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segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Modelo de Embargos à execução

Modelo de embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ª VARA DO TRABALHO DE _.










Processo n°_








Executada, já qualificada no processo acima descrito na ação proposta pelo exeqüente, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:



EMBARGOS À EXECUÇÃO



Com fulcro no art. 844 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.





1) RESUMO DA EXECUÇÃO



Foi penhorada a executada em um bem de família.





2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA



Como foi acima descrito, foi penhorada a executada em um bem de família.

Como fundamento legal deste tópico o art. 884 da CLT afirma:

“Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.”


Diante do artigo supracitado conclui-se que ao ser penhorado um bem ou garantida a execução, o executado poderá então embargar no prazo de cinco dias. Nesta linda de pensamento, a executada teve penhorado um bem de família, podendo, desta forma embargar tal penhora.

Como fundamento jurídico salienta-se o princípio do devido processo legal, haja vista que a presente peça vem demonstrar a este Douto Juízo atos realizado na execução que estão contrários à lei.

Por fim, requer o devido processamento e julgamento desta peça.





3) DA NULIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA



Conforme já foi exposto, foi penhorada a executada em um bem de família.

A Lei 8009/1990, em seu artigo primeiro afirma:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.


Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados."

Conforme o texto de lei supracitado nota-se que imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. Ressalta-se que o caso em tela se encaixa nessa situação, haja vista que a penhora foi feita sobre um imóvel residencial, isto é, sobre o bem de família da executada.

Como fundamento jurídico deste tópico salienta-se o respeito ao princípio da dignidade humana, pois o bem de família tem como objetivo assegurar as pessoas que ali residem, isto é, visa garantir segurança dessas pessoas, proporcionando-as um lugar tranqüilo e protegido para viver.

Por fim, requer a nulidade da penhora realizada em bem de família.





4) DOS PEDIDOS



Diante do exposto é apresente requerer a procedência da ação, nos seguintes termos:



4.1) Requer o devido processamento e julgamento desta peça.



4.2) Requer a nulidade da penhora realizada em bem de família.





5) REQUERIMENTOS FINAIS



Por derradeiro requer a intimação da exeqüente para que apresente sua impugnação aos embargos no prazo legal.

Caso isso não ocorra que seja declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão.





Alega provar todos os fatos por todos os meios de prova em Direito admitidos!







Nestes termos,

Pede deferimento





Local e data.





Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB/_ n°_

3 comentários:

  1. Professora, não seria o art. 884 da CLT em vez do art. 844 o fundamento do embargo? Grata.

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  2. Profe, que saudades de você! dataprev 2012, vontade de assistir de novo, beijos no coração!

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  3. vcs tem nos ajudado sobremaneira !!! meu muito obrigado

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