Pesquisar este blog

Carregando...

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Modelo de Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ª VARA DO TRABALHO DE _.












Processo nº_










Agravante, já qualificada no processo acima descrito na ação proposta pelo agravado, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a decisão de folhas_, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:



AGRAVO DE PETIÇÃO



Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região.





As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente.





Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contrarrazões do Agravo de Petição.





Delimitação da matéria: Tributação.





Delimitação dos valores: _







Nestes termos,

Pede deferimento.





Local e data.





Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB/_ n°_.



RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO





Origem: _ª Vara do Trabalho de _.

Processo n°_

Recorrente:

Recorrido:





EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO!

COLENDA TURMA!

DOUTOS JULGADORES!





1) RESUMO DA EXECUÇÃO



A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).



2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA



Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).

O art. 897, “a”, da CLT, afirma:


“Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.”


Ora, o caso em tela está pautado em uma sentença de execução e, desta forma, é passível de Agravo de Petição, no prazo legal, conforme artigo supramencionado.

Cumpre salientar que conforme o parágrafo primeiro do referido artigo, é requisito essencial para o Agravo de Petição a delimitação de matéria e de valores. Ressalta-se que tais requisitos já foram delimitados.

Diante disto, requer o devido processamento deste recurso e o seu provimento, como será demonstrado logo abaixo.





3) DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA


3.1) DO ERRO NO CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO



Como foi acima exposto, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 368, II e III, afirma:



“II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.



III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.”



A referida súmula nos elucida no que tange ao recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias. Ela afirma em seu inciso II que se tratando dos descontos fiscais o cálculo deve ser feito sobre o valor total da condenação. Já, no que se refere ao pagamento dos descontos previdenciários, o cálculo dever ser feito mês a mês.

No caso em tela é evidente que ocorreu um erro crasso, haja vista que a respeitável sentença inverteu a forma de cálculo dos descontos ao condenar a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total).

Cumpre ressaltar que fora desrespeitado o princípio da legalidade, pois segundo o mesmo deve-se respeitar as normas cogentes do nosso ordenamento jurídico, o que não foi feito no caso em tela.

Por fim, requer que a respeitável decisão seja reformada nos termos acima descritos.







Por derradeiro, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos de Justiça!







Local e data.






Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB/_ n°_

Nenhum comentário:

Postar um comentário